Referente ao pedido de
Providências nº 1.000237/2019-35, em trâmite no CNMP, acerca do Projeto de Emenda
Constitucional nº 275/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados, que busca alterar a
composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do STF e do STJ.
https://issuu.com/esmpma/docs/nota_tecnica_n_10_b6b154f2d6364e