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NOTA TÉCNICA CNPG N°10, DE 29 DE MAIO DE 2019

NOTA TÉCNICA CNPG N°10, DE 29 DE MAIO DE 2019

por Aline Nogueira de Melo -
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Referente ao pedido de Providências nº 1.000237/2019-35, em trâmite no CNMP, acerca do Projeto de Emenda Constitucional nº 275/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados, que busca alterar a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do STF e do STJ.

https://issuu.com/esmpma/docs/nota_tecnica_n_10_b6b154f2d6364e