Proposta de resolução destinada a disciplinar a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro em feitos envolvendo a apreensão, a custódia e a liquidação de ativos virtuais.

A presente proposta de Resolução tem por finalidade regulamentar aspectos essenciais ao exercício das atribuições funcionais dos membros do Ministério Público brasileiro no que se refere à gestão de ativos virtuais (Relator: Conselheiro PAULO CEZAR DOS PASSOS Presidente da Comissão de Defesa da Probidade Administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público)