Tópico: Estudo temático: Proposta de regulamentação custódia e liquidação de ativos virtuais (CNMP) | MP-TRENDS: conectando pontos para a construção do Ministério Público do Futuro | ESMP MA

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  Proposta de resolução destinada a disciplinar a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro em feitos envolvendo a apreensão, a custódia e a liquidação de ativos virtuais. Arquivo
  
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  LEI nº 14.478/2022 Arquivo
  
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