Programação

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  • SOBRE O EVENTO

    As medidas protetivas de urgência são um dos mecanismos criados pela Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher, independentemente de classe social, raça, orientação sexual, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. De tal modo possam ter oportunidades e facilidades para viver sem violência, com a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

    • Atividades do evento

      Restrito Disponível se: Você é um(a) Inscrito