Contorno da seção

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    • Este é o espaço virtual do evento sobre

      Medidas Protetivas de Urgência: questões práticas. 

      O encontro acontecerá no dia 13 de maio de 2021 as 09 horas

      com Transmissão pelo canal da ESMP/MA no Google Meet

       


      OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: As inscrições serão confirmadas através de e-mail, por gentileza, verifique seu correio eletrônico.

      Dúvidas e/ou informações contatar-nos através dos telefone (98) 3216-1959



    • Informações importantes

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  • SOBRE O EVENTO

    As medidas protetivas de urgência são um dos mecanismos criados pela Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher, independentemente de classe social, raça, orientação sexual, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. De tal modo possam ter oportunidades e facilidades para viver sem violência, com a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

  • Atividades do evento

    Disponível se: Você é um(a) Inscrito