Foi realizada nesta sexta-feira, 31, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, uma oficina para discutir a lei n° 13.964 de 2019, conhecida como Lei Anticrime. O evento, voltado para membros e servidores da instituição, teve como palestrante o promotor de justiça Antonio Suxberger, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Na abertura dos trabalhos, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, afirmou que o tema tem gerado intensas discussões no Ministério Público brasileiro e que é preciso chegar à uniformização de entendimentos. Para Luiz Gonzaga Coelho, a lei aprovada traz problemas, mas também acertos, como a possibilidade de que os inquéritos sejam arquivados pelo Ministério Público sem a necessidade de passar pelo Judiciário.
O diretor da Escola Superior do Ministério Público, Márcio Thadeu Silva Marques, ressaltou que a capacitação é necessária para que se busque a excelência da atividade do MPMA na defesa da sociedade.
Em seguida, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, José Cláudio Cabral Marques, apresentou o palestrante. Além de promotor de justiça, Antonio Suxberger é doutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento, professor e membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
PALESTRA
Para Suxberger, a nova lei é um desafio à atuação do Ministério Público, que precisa se adequar às várias mudanças, garantindo a sua efetividade. O palestrante lembrou, ainda, outras iniciativas que fracassaram no que diz respeito à aplicabilidade. O membro do MPDFT lembrou todo o processo de tramitação da lei, inclusive as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que suspenderam os efeitos de alguns de seus dispositivos.
O palestrante também afirmou não chamar a lei aprovada e sancionada de “pacote anticrime”, pois ela tem muito pouco da proposta inicialmente apresentada pelo Poder Executivo. O promotor de justiça lembrou que a inserção da figura do juiz de garantias, por exemplo, foi feita no plenário da Câmara dos Deputados, apenas duas horas antes da aprovação do projeto de lei. A tramitação no Senado Federal durou apenas três dias, não tendo havido, portanto, qualquer estudo técnico a respeito de sua efetivação.
Ainda de acordo com o promotor de justiça, a lei n° 13.964/2019 não tem problemas de constitucionalidade, mas de legística (área que trata da qualidade da norma jurídica). “São opções legislativas ruins e inadequadas ao contexto brasileiro”, afirmou.
Antonio Suxberger também abordou as mudanças trazidas pela nova legislação ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, tendo discutido, ainda, diversos aspectos relativos à figura do juiz de garantias.
SEMINÁRIOS REGIONAIS
O Ministério Público do Maranhão vai realizar, nos meses de março e abril, seminários regionais sobre a temática criminal, nos quais serão abordados temas como abuso de autoridade, acordo de não persecução penal, pacote anticrime e plantões regionais criminais. A proposta é que os seminários sejam realizados nas cidades de Imperatriz, Timon e Pinheiro e finalizados com outro evento em São Luís.