Programação

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  • SOBRE O EVENTO

    O Sistema de Justiça tem mais um instrumento para prevenir e combater a violência contra a mulher. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para evitar o agravamento da violência doméstica no Brasil.

    A Lei nº 14.149/2021 determina a aplicação do questionário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar preferencialmente pela Polícia Civil, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, dependendo de onde ocorra o primeiro atendimento dessa mulher vítima. O Formulário conta com 27 perguntas, que mapeiam a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência nessa relação.

    • Atividades do evento

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